NOVA LEI: atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue

 

#02 | Por Dentro Da Lei

📢Sancionada a Lei 14.626/2023, que prevê atendimento com prioridade em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue...
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Uso do cordão de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas

 

#01 | Por Dentro Da Lei

📢 Sancionada Lei 14.624 do uso do cordão de girassóis como símbolo de  identificação de pessoas com deficiências ocultas. Lei que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência importante avanços na legislação🌻

Quanto mais entendermos sobre a ampla gama de deficiências não visíveis, doenças crônicas e condições com as quais os usuários do girassol convivem, mais todos estarão cientes de suas diversas necessidades de acesso.

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Apostila Serviço Social Questões Comentadas Banca Vunesp

Prepare-se para os concursos de Serviço Social 2023, com a NOVA apostila de resolução de questões focadas no conteúdo programático da Banca VUNESP.

Excelente material para quem está se preparando para os concursos. Além de auxiliar a medir o seu conhecimento, é uma ótima estratégia para fixar os assuntos já estudados e conhecer as diversas formas como aquele assunto pode ser cobrado pela banca VUNESP.

E o melhor: na apostila com recursos gráficos, mapas mentais didáticos e dicas de estudo que vão te ajudar a ter um estudo mais prático e dinâmico!

A banca examinadora possui um estilo próprio de questões e tende a cobrar mais assuntos do que outros. Logo, investindo mais tempo de estudo nos temas mais recorrentes nas provas de Serviço Social, há uma probabilidade de se ter um melhor resultado no seu concurso.

Veja os principais BENEFÍCIOS dessa NOVA apostila:

*Questões selecionadas com base nos assuntos mais recorrentes dos concursos da área e separada por conteúdo;

*Mais de 138 questões comentadas com embasamento teórico e com fácil compreensão;

*Questões recentes da Banca Vunesp aplicadas entres os anos 2023 a 2016;

*Ah, você encontrará também mapas mentais que permitem a você uma maior compreensão e fixação dos assuntos mais exigidos nas provas.

Não perca mais tempo, comece a estudar agora mesmo!

👉Acesse: www.euassistentesocial.com.br/apostilas 

15 de maio dia do/a assistente social profissional de luta, profissional presente!

Trabalhamos em vários espaços, profissional que atua nas relações sociais, com compromisso junto as classes trabalhadoras.

Mas o que faz o assistente social? Qual a natureza do nosso trabalho e por que ele é importante?

Veja a matéria completa no Blog: www.euassistentesocial.com.br/blog

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Concurso UNESP 2020

Saiu edital! Concurso UNESP👏👏👏👏 

Banca: VUNESP -  Vagas para campos distintos.

Saiba mais, edital no site Aqui

Não perca essa oportunidade! Leia atentamente o Edital de Abertura e estude com a nossa apostila direcionada para Banca Vunesp!

Material para estudo aqui: www.euassistentesocial.com.br/apostilas

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NOTA: Coronavírus - processo saúde-doença e suas determinações sociais.

A crise condensa um conjunto de determinações que vão para além do processo saúde /adoecimento. Abarca dentro de uma perceptiva ampla os impactos sociais e as contradições engendradas na relação capital e trabalho.

Com o avanço do Coronavírus (Covid-19) no Brasil, surge também a preocupação com os efeitos da pandemia na situação econômica da população. A classe trabalhadora, principalmente os trabalhadores informais e a população em situação de pobreza são os mais prejudicados.

Precisamos de ações e medidas concretas do Governo Federal para contingenciar essa crise. O Governo deve começar a agir para proteger os mais vulneráveis, medidas econômicas necessárias começaram a ser tomadas, mas não são suficientes.

Discussões importantes sobre a revogação do teto de gastos têm sido feitas por especialistas que enxergam a possibilidade de que o Sistema Único de Saúde se veja impedido de atuar em sua máxima capacidade. A oferta de Serviços de Assistência Social de acesso à renda, ampliação do Bolsa Família, implementação de renda básica universal, declarar a moratória, e apoio do Estado na manutenção de empregos com remunerações salariais são apontados como caminhos para garantir condições de dignidade humana, como acesso a itens de saúde e alimentação saudável.

O modelo de sociedade instituído hoje precisa ser remodelado, somos sujeitos coletivos e nesse momento de crise devemos pensar no coletivo. Ao passo que, saídas individuais para problemas coletivos é alienação. Não dá.

Precisamos de Políticas Públicas emergenciais que cuidem de todos e principalmente dos mais vulneráveis. 

Acompanhe nosso blog: www.euassistentesocial.com.br/blog

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Mapas Mentais LOAS

Coleção
Mapas Mentais Serviço Social-(LOAS) Lei 8.742/93

A coleção Mapas Mentais Serviço Social - Lei 8.742/93 tem o objetivo de facilitar a compreensão das leis e assuntos abordados nos conteúdos programáticos dos editais. 

Com esta apostila, você consegue ajudar o seu cérebro a criar conexões entre informações. O resultado é um matarial muito útil para fixar aprendizados e estimular a visão sistêmica de conceitos!  

Conheça as vantagens da apostila  Mapas Mentais - LOAS no uso para estudos de concursos:

• Favorece a memorização - E não estamos falando de “decoreba”: a memória realmente funciona melhor a partir de associações visuais e verbais;
• Fixação de aprendizados;
• Promove uma rápida associação e permite uma melhor assimilação do conteúdo;
• Nosso material usa e abusa de recursos visuais, pois eles são uma das chaves do sucesso para o estudo;

• E mais, este ebook inclui: Questões Comentadas para auxiliar no aprendizados do conteúdo.

          Por:  R$ 39,90

         Saiba mais: www.euassistentesocial.com.br/apostilas

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Concurso TJPA

Saiu o edital! TJPA.

*Vencimento básico de R$ 4.066,70 +gratificação de nível superior no valor de R$ 3.253,36.

São 15 Vagas para CR – Cadastro de Reserva. #ANALISTAJUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL.

🔵A banca é Cebraspe! Indicamos a Apostila Gabarito Comentado: http://bit.ly/2OvBQOE

🔵Edital Aqui: www.euassistentesocial.com.br/concursos-para-assistente-soc…

Apostila Serviço Social - Questões Comentadas Banca Vunesp

➖Tá estudando para os concursos:

•  Concurso  UNESP
• 
  
• Concurso CODEN
• 
  

O Eu, Assistente Social preparou uma nova ApostilaVUNESP. Prepare-se para os concursos de Serviço Social da Banca VUNESP com a resolução de questões COMENTADAS focadas nos conteúdos programáticos exigidos pelos concursos.

Sobre o uso das questões em sua preparação:

• Auxiliam na compreensão do assunto;

• Ajudam na fixação e memorização do conhecimento e, por último;

• As questões também servem para teste e simulado.

Além disso, a banca examinadora possui um estilo próprio de questões e tende a cobrar mais determinados assuntos do que outros. Logo, se investirmos mais tempo de estudo nos tópicos que são mais recorrentes nas provas de Serviço Social, a probabilidade de se ter um melhor resultado no seu concurso é muito maior.

Prepare-se para os concursos de Serviço Social  da Banca Vunesp. Material específico para assistente social, com 260 questões, sendo 225 COMENTADAS separadas por assuntos. Questões cobradas em provas realizadas pela Vunesp, nos últimos concursos. 

Excelente material para quem está se preparando para os concursos VUNESP  2020!

​Por Apenas:  R$ 39,90

 🔘 Prepare-se ainda dá tempo de estudar! Corra para o nosso site e confira! 

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1 d

Alterações ECA 2019

Olha a Dica de Estudo!!

Em Junho de 2019, (18/06/2019) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pela Lei 13.845/2019. 

A nova lei alterou a redação do Art. 53 do ECA estabelecendo que devem ser garantidas vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica! A redação anterior previa apenas “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.

Confira a nova redação do Art. 53 da Lei 8.069:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.  (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

 
É parece que  seu Vade Mecum precisa ser atualizado! No ano de 2019 já tivemos várias alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em maio de 2019 o (ECA) ganhou um novo texto.  A nova edição do Estatuto foi anunciada como um “novo ECA”, e traz três principais mudanças:

1- A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019;

Será realizada anualmente na semana que incluir o dia 1° de fevereiro, e tem como finalidade a divulgação de informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Essas ações ficarão a cargo do poder público em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.

2- A mudança na idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 para 16 anos – na mesma lei nº 13.812;

A lei proíbe que crianças ou adolescentes menores de 16 anos possam viajar para fora da comarca onde reside desacompanhados dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais.

É desnecessária a autorização quando :

         – tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 

         – a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

         -a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Se a viagem for para o exterior, não é necessário a autorização, caso a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsáveis; ou viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

As demais regras já previstas no ECA não foram alteradas.

3- A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas – na lei nº 13.812, de 16 de março 2019;

Determina que a busca e a localização de pessoas desaparecidas sejam consideradas prioridade pelo poder público e devem, com caráter de urgência, ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos, além do apoio da segurança pública e demais órgão públicos. A leitura da lei traz detalhadamente os pontos que deverão ser observados com a nova alteração. 

Além disso, um novo artigo foi incluído e um dispositivo teve sua redação alterada:

Art.53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

A publicação foi realizada no dia 05 de junho. O artigo foi incluído pela lei N°13.840 de 2019 e alterou a Lei N°11.343 de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.

Art. 53. …………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………..

V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

4- Em maio também teve a alteração do art. 132 do ECA com a  Lei 13.824/2019: permite que os Conselheiros Tutelares sejam reconduzidos mais de uma vez para a função:
 
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.    (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
 
Ufaa!! Quanta mudança só no primeiro semestre de 2019.

Confira a Lei na íntegra: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

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